AREsp 2831479 - DECISAO

AREsp 2831479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese de dano moral presumido (in re ipsa) pela Corte de origem; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA BRAGA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Empréstimo Consignado Fraudulento, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral in Re Ipsa Empréstimo Consignado Fraudulento Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE FATIMA BRAGA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de dano moral presumido (in re ipsa) decorrente de empréstimo consignado fraudulento
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese de dano moral presumido (in re ipsa) pela Corte de origem; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Major o honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.