AREsp 2958792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não houve indicação inequívoca do permissivo constitucional (art. 105, III, alíneas) nem impugnação específica dos fundamentos, tampouco comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplicou-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015 como óbices ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LIANE GESSI BARON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Descontos Em Conta Salário, Recurso Especial Cabimento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral in Re Ipsa Descontos Em Conta Salário Recurso Especial Cabimento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LIANE GESSI BARON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se descontos indevidos em conta-salário configuram dano moral in re ipsa
  2. 2 cabimento do recurso especial e indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não houve indicação inequívoca do permissivo constitucional (art. 105, III, alíneas) nem impugnação específica dos fundamentos, tampouco comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplicou-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015 como óbices ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.