AREsp 2989332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto ao dano moral in re ipsa, sendo também vedado o reexame de prova para alterar a conclusão do tribunal a quo (Súmula 7/STJ); em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ANTONIO DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral in Re Ipsa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ANTONIO DE LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dano moral in re ipsa por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85 do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto ao dano moral in re ipsa, sendo também vedado o reexame de prova para alterar a conclusão do tribunal a quo (Súmula 7/STJ); em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial