AREsp 2983580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência desta Corte, afaste o reconhecimento do dano moral in re ipsa e proceda a novo julgamento, em razão da orientação do STJ de que a fraude bancária não configura automaticamente dano moral sem circunstâncias agravantes e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Remeter O Recurso Especial Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial; determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento afastando o dano moral in re ipsa.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral in Re Ipsa Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Remeter O Recurso Especial Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de desconto/contratação decorrente de fraude bancária, por si só, configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 da Lei 8.078/90) e possibilidade de exclusão da responsabilidade
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência desta Corte, afaste o reconhecimento do dano moral in re ipsa e proceda a novo julgamento, em razão da orientação do STJ de que a fraude bancária não configura automaticamente dano moral sem circunstâncias agravantes e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial; determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento afastando o dano moral in re ipsa.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastando o dano moral in re ipsa, proceda a novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.