REsp 2243303 - DECISAO

REsp 2243303 - DECISAO

Provimento do recurso especial para reconhecer que o gestor de banco de dados não pode disponibilizar dados pessoais do cadastrado a terceiros consulentes sem prévia autorização do titular (salvo a outros bancos de dados), sendo tal disponibilização causa de dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva, cabendo abstenção e indenização no valor fixado pelo juízo.

Parties
Recorrente: RODOLFO FERNANDO PASTRELI LIBORIO; Recorrida: Boa Vista Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Banco De Dados, Comercialização De Dados Pessoais, Consentimento Prévio, Responsabilidade Objetiva, Credit Scoring, Suspensão Por Tema Repetitivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Proteção De Dados (lgpd) Dano Moral in Re Ipsa Banco De Dados Comercialização De Dados Pessoais Consentimento Prévio +3 more

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Parties

RODOLFO FERNANDO PASTRELI LIBORIO

Recorrente

Boa Vista Serviços S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de danos morais na hipótese de divulgação de dados do consumidor a terceiros sem prévia autorização
  2. 2 Distinção entre credit scoring (score) e banco de dados regulado pela Lei 12.414/2011
  3. 3 Aplicabilidade da LGPD, do CDC e da Lei 12.414/2011 ao tratamento e disponibilização de dados cadastrais

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para reconhecer que o gestor de banco de dados não pode disponibilizar dados pessoais do cadastrado a terceiros consulentes sem prévia autorização do titular (salvo a outros bancos de dados), sendo tal disponibilização causa de dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva, cabendo abstenção e indenização no valor fixado pelo juízo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Abstenção da parte demandada de disponibilizar, de qualquer forma, os dados pessoais da parte autora, sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
  • Pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.