AREsp 3005369 - DECISAO

AREsp 3005369 - DECISAO

Por tratar-se de questão com repercussão geral afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365), impõe-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, observando-se depois o art. 1.040 do CPC/2015 quanto à negativa de seguimento ou juízo de retratação.

Parties
Agravante: MARCILIO JOSE MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.365 Pelo STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento, aguardando julgamento do Tema n. 1.365 pelo STJ
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Recusa Indevida De Cobertura Médico Assistencial, Recursos Repetitivos (tema 1.365), Afetação De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Dano Moral in Re Ipsa Recusa Indevida De Cobertura Médico Assistencial Recursos Repetitivos (tema 1.365) Afetação De Recurso Especial

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Parties

MARCILIO JOSE MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.365 Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa em hipóteses de recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde
  2. 2 Suspensão de recurso especial em razão de afetação a rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão com repercussão geral afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365), impõe-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, observando-se depois o art. 1.040 do CPC/2015 quanto à negativa de seguimento ou juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento, aguardando julgamento do Tema n. 1.365 pelo STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.365 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência