AREsp 3047188 - DECISAO

AREsp 3047188 - DECISAO

O Tribunal reconhece que a interrupção do fornecimento de energia elétrica por mais de 48 horas em área rural, sem prova da ocorrência de força maior ou outra excludente de responsabilidade, configura falha na prestação de serviço essencial e enseja dano moral in re ipsa; contudo, o Recurso Especial não foi conhecido em razão da incidência analógica da Súmula 283/STF, por não ter sido impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Responsabilidade Objetiva, Força Maior E Caso Fortuito, Serviço Público Essencial, Ônus Da Prova, Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica, Regulação ANEEL
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral in Re Ipsa Responsabilidade Objetiva Força Maior E Caso Fortuito Serviço Público Essencial +3 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral presumido (in re ipsa) pela interrupção do fornecimento de energia elétrica por mais de 48 horas em área rural
  2. 2 Comprovação de força maior/caso fortuito pela concessionária
  3. 3 Aplicação do prazo de religação previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, V

Ratio Decidendi

O Tribunal reconhece que a interrupção do fornecimento de energia elétrica por mais de 48 horas em área rural, sem prova da ocorrência de força maior ou outra excludente de responsabilidade, configura falha na prestação de serviço essencial e enseja dano moral in re ipsa; contudo, o Recurso Especial não foi conhecido em razão da incidência analógica da Súmula 283/STF, por não ter sido impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial