AREsp 3070004 - DECISAO

AREsp 3070004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, pela ausência de prequestionamento da tese recursal e pela falta de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO SILVA; Agravado: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Descontos Indevidos Em Verbas Alimentares, Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Dano Moral in Re Ipsa Descontos Indevidos Em Verbas Alimentares Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

MARIA DO CARMO SILVA

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 14 do CDC pela decisão que afastou dano moral
  2. 2 Reconhecimento do dano moral in re ipsa em descontos indevidos de verbas de caráter alimentar
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, pela ausência de prequestionamento da tese recursal e pela falta de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.