REsp 2241365 - DECISAO

REsp 2241365 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção e integrante do Recurso Especial representativo da controvérsia n. 2.145.244/SC (Tema n. 1.328/STJ), aplica-se o disposto no art. 256-L do RISTJ e nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Até Pronunciamento Definitivo Do STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para permanecerem suspensos até pronunciamento definitivo do STJ; observar a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Reserva De Margem Consignável (rmc), Contratação De Cartão De Crédito, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Afetação De Tema E Suspensão De Autos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Dano Moral in Re Ipsa Reserva De Margem Consignável (rmc) Contratação De Cartão De Crédito Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Afetação De Tema E Suspensão De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Até Pronunciamento Definitivo Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção e integrante do Recurso Especial representativo da controvérsia n. 2.145.244/SC (Tema n. 1.328/STJ), aplica-se o disposto no art. 256-L do RISTJ e nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para permanecerem suspensos até pronunciamento definitivo do STJ; observar a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.