AREsp 3060461 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação do acórdão recorrido quanto à ausência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ afasta o dano moral in re ipsa na ausência de ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes.

Parties
Agravante: JOSE BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Cobrança Indevida, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva
Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral in Re Ipsa Cobrança Indevida Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva

Case Brief

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Parties

JOSE BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral presumido por cobrança indevida quando não houve inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 466/STJ e da Súmula 479/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação do acórdão recorrido quanto à ausência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ afasta o dano moral in re ipsa na ausência de ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao afastamento da condenação por dano moral.