REsp 2232320 - ACORDAO

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O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e a controvérsia é reiterada e de grande repercussão jurídica; diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário não autoriza, por si só, a presunção de dano moral, deve o recurso ser afetado ao rito dos recursos repetitivos para uniformização da matéria, suspendendo-se o processamento de recursos sobre idêntica questão até o pronunciamento colegiado representativo.

Parties
Recorrente: Ana Lourdete Feltrin Marcelo; Recorrida: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Seguintes Do Cpc)
Outcome
Por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e suspender o processamento de todos os recursos sobre idêntica questão, nos termos do voto da Relatora.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Dano Moral in Re Ipsa Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ana Lourdete Feltrin Marcelo

Recorrente

Instituição Financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Seguintes Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Definir se há dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais in re ipsa por descontos em benefício previdenciário
  3. 3 Possibilidade de afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e a controvérsia é reiterada e de grande repercussão jurídica; diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário não autoriza, por si só, a presunção de dano moral, deve o recurso ser afetado ao rito dos recursos repetitivos para uniformização da matéria, suspendendo-se o processamento de recursos sobre idêntica questão até o pronunciamento colegiado representativo.

Court Disposition

Por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e suspender o processamento de todos os recursos sobre idêntica questão, nos termos do voto da Relatora.

Orders

  • Afetar o presente recurso ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC, em conjunto com REsp 2.219.822/MG, REsp 2.219.864/MG e REsp 2.232.327/SC, delimitando a controvérsia: "Definir se há dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário".
  • Suspender o processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite que versem sobre idêntica questão, observado art. 25-L do RISTJ (art. 1.037, II, do CPC).