REsp 2259836 - DECISAO

REsp 2259836 - DECISAO

Parties
Recorrente: LUCAS EMANUEL PEDROLLO PEDROSO; Recorrido: Banco Votorantim S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Inscrição No Scr/sisbacen, Notificação Prévia, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Cadastro Restritivo De Crédito
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Dano Moral in Re Ipsa Inscrição No Scr/sisbacen Notificação Prévia Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

LUCAS EMANUEL PEDROLLO PEDROSO

Recorrente

Banco Votorantim S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Natureza restritiva do SCR/SISBACEN e seus efeitos
  2. 2 Dever da instituição financeira de notificar previamente a inclusão no SCR (art. 13, §2º, Resolução CMN n. 5.037/2022)
  3. 3 Se a ausência de notificação prévia gera dano moral presumido (in re ipsa)