AREsp 2997110 - DECISAO

AREsp 2997110 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo e concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do Tribunal de origem fundou-se de forma clara e suficiente. Quanto ao pedido de dano moral, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o extravio temporário, com restituição das bagagens no mesmo dia dentro do prazo da Resolução 400/2016 da ANAC, não extrapolou o mero dissabor, e que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOAB FRANCISCO FERREIRA DAMIÃO; Agravante: LARISSA CONCEIÇÃO RICARDO; Agravante: RAFAELA SOARES BRITO; Agravante: FÁBIO DOS SANTOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo/arecurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Dano Moral Por Extravio De Bagagem, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Dano Moral Por Extravio De Bagagem Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAB FRANCISCO FERREIRA DAMIÃO

Agravante

LARISSA CONCEIÇÃO RICARDO

Agravante

RAFAELA SOARES BRITO

Agravante

FÁBIO DOS SANTOS BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo/arecurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em extravio temporário de bagagem
  2. 2 Suposta omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência do art. 14 do CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo e concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do Tribunal de origem fundou-se de forma clara e suficiente. Quanto ao pedido de dano moral, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o extravio temporário, com restituição das bagagens no mesmo dia dentro do prazo da Resolução 400/2016 da ANAC, não extrapolou o mero dissabor, e que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 334-335, e-STJ, tornando-a sem efeitos
  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial