AREsp 1832794 - DECISAO

AREsp 1832794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de pretensão de reexame de prova e por não ser o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem irrisório ou exorbitante; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral Por Morte, Fixação Do Valor Da Indenização, Manutenção De Rodovia, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Trânsito E Rodovias Processo Civil Dano Moral Por Morte Fixação Do Valor Da Indenização Manutenção De Rodovia Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valor da indenização por dano moral e sua possível excessividade
  2. 2 responsabilidade do DER pela manutenção do acostamento
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de pretensão de reexame de prova e por não ser o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem irrisório ou exorbitante; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.