AREsp 2542860 - DECISAO

AREsp 2542860 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto a essa parte, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões acerca da abusividade da reportagem e do dano moral por ricochete, e eventual reexame do acervo fático‑probatório é vedado na via do recurso...

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Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral Por Ricochete, Liberdade De Imprensa, Preclusão De Reexame De Fato (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Imprensa Dano Moral Por Ricochete Liberdade De Imprensa Preclusão De Reexame De Fato (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 excessos no exercício da liberdade de imprensa e violação do direito de personalidade
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto a essa parte, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões acerca da abusividade da reportagem e do dano moral por ricochete, e eventual reexame do acervo fático‑probatório é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, pois já foram fixados na origem no limite legal de 20%
  • Publique‑se