REsp 2182131 - DECISAO

REsp 2182131 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este examinou e fundamentou as questões essenciais (culpa do agente municipal, nexo causal, perícia médica, quantificação de danos e aplicação de art.950 CC), enfrentando os argumentos capazes de infirmar a decisão; aplicou-se jurisprudência e...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL - GO; Autora: esposa da vítima; Autora: filha da vítima; Condutora/parte: Vânia Pereira de Oliveira; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral Por Ricochete, Fixação E Quantificação De Indenização, Pensão Por Redução Da Capacidade Laborativa (art.950 Cc), Preferência Em Cruzamento (ctb), Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão E Embargos De Declaração
Responsabilidade Civil Trânsito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Por Ricochete Fixação E Quantificação De Indenização Pensão Por Redução Da Capacidade Laborativa (art.950 Cc) +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL - GO

Recorrente

esposa da vítima

Autora

filha da vítima

Autora

Vânia Pereira de Oliveira

Condutora/parte

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art.489, §1º, IV e art.1.022, II, CPC)
  2. 2 responsabilidade do Município por acidente de trânsito causado por servidor (Guarda Municipal)
  3. 3 legitimidade da esposa e da filha para pleitear dano moral reflexo (ricochete)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este examinou e fundamentou as questões essenciais (culpa do agente municipal, nexo causal, perícia médica, quantificação de danos e aplicação de art.950 CC), enfrentando os argumentos capazes de infirmar a decisão; aplicou-se jurisprudência e normas pertinentes (Súmulas 54 e 362, EC 113/2021, art.1º-F Lei 9.494/1997), e por isso, com fundamento no art.932, IV, do CPC e no entendimento dominante, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.