REsp 1922904 - DECISAO

O agravo foi provido para permitir a conversão e o exame do recurso especial interposto, em razão da relevância da questão suscitada, determinando-se a conversão do agravo em recurso especial para melhor análise do mérito do recurso.

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Parties: Agravante: LEONE DULTRA SANTANA; Agravante: THAMIRIS ALVES SANTANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo provido; conversão em recurso especial.
Legal Topics: Dano Moral Por Ricochete, Transação, Quitação, Boa Fé Processual

Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Dano Moral Por Ricochete Transação Quitação Boa Fé Processual

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

LEONE DULTRA SANTANA

Agravante

THAMIRIS ALVES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade e conversão de agravo em recurso especial
2 possibilidade de indenização aos pais por dano moral reflexo diante de transação celebrada em nome da menor
3 efeitos da quitação outorgada em transação assinada pelos genitores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido; conversão em recurso especial.

Orders

Dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão.
Intime-se

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