REsp 1925562 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material que impedia o conhecimento do agravo interno, procedendo-se ao exame do agravo interno de fls. 1187/1212 e negando-lhe provimento, por entender-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as decisões (afastando negativa de prestação...

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Parties
Embargante / Recorrente (autora): MARCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Embargada / Recorrida (ré): Trend Foods Franqueadora LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação De Abstenção De Uso De Marca / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (quarta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; conhecido o agravo interno e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral Por Uso Indevido De Marca, Preclusão, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Responsabilidade Civil Dano Moral Por Uso Indevido De Marca Preclusão Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

MARCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante / Recorrente (autora)

Trend Foods Franqueadora LTDA

Embargada / Recorrida (ré)

Procedural Posture

Ação De Abstenção De Uso De Marca / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (quarta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material que implicou no não conhecimento de agravo interno
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 489 e 1.022 do CPC/15)
  3. 3 preclusão de matérias de ordem pública e aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material que impedia o conhecimento do agravo interno, procedendo-se ao exame do agravo interno de fls. 1187/1212 e negando-lhe provimento, por entender-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as decisões (afastando negativa de prestação jurisdicional), que as matérias decididas estão sujeitas à preclusão (incidência da Súmula 83/STJ) e que, quanto ao mérito, a possibilidade de indenização por dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, sem necessidade de demonstrar prejuízo concreto, além de ser vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; conhecido o agravo interno e negado-lhe provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para, sanando erro material, conhecer do agravo interno de fls. 1187/1212, e-STJ, e negar-lhe provimento.