REsp 2231651 - DECISAO

REsp 2231651 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a matéria jornalística veiculada era inverídica e, pelo título, atribuiu de forma pejorativa ao Governador/Estado conduta de 'saquear', extrapolando os limites da liberdade de informação e causando intranquilidade social; reconheceu-se legitimidade passiva da emissora por grupo econômico e responsabilidade solidária; o Estado comprovou a legalidade das requisições administrativas (comprovantes de pagamento); os danos morais próprio e coletivo restaram configurados e os valores fixados pelo juízo a quo foram considerados proporcionais e razoáveis; a modificação da conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial...

Parties
Recorrente: TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor/apelado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido; mantida a decisão do Tribunal de origem e a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Dano Moral Próprio, Dano Moral Coletivo, Legitimidade Passiva, Grupo Econômico, Liberdade De Informação, Quantificação De Danos, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liberdade De Imprensa Dano Moral Próprio Dano Moral Coletivo Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Estado de Alagoas

Autor/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da empresa jornalística e responsabilidade solidária em razão de grupo econômico
  2. 2 existência de dano moral do ente público (honra objetiva)
  3. 3 existência de dano moral coletivo por intranquilidade social

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria jornalística veiculada era inverídica e, pelo título, atribuiu de forma pejorativa ao Governador/Estado conduta de 'saquear', extrapolando os limites da liberdade de informação e causando intranquilidade social; reconheceu-se legitimidade passiva da emissora por grupo econômico e responsabilidade solidária; o Estado comprovou a legalidade das requisições administrativas (comprovantes de pagamento); os danos morais próprio e coletivo restaram configurados e os valores fixados pelo juízo a quo foram considerados proporcionais e razoáveis; a modificação da conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial...

Court Disposition

recurso especial não conhecido; mantida a decisão do Tribunal de origem e a sentença de primeiro grau

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • mantida a condenação da TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA ao pagamento de R$ 100000,00 a título de dano moral próprio e R$ 200000,00 a título de dano moral coletivo