AREsp 2591155 - ACORDAO

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Como a denúncia não indicou expressamente o valor mínimo requerido para a reparação civil, requisito exigido pelo entendimento consolidado no REsp n. 1.986.672/SC, a condenação à indenização na esfera penal não pode ser mantida; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e preserva-se a decisão agravada que afastou a reparação penal por ausência da indicação de valor.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Acusado; Ofendido: Vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dano Moral Presumido, Indicação De Valor Mínimo Para Indenização, Art. 387, IV, Do CPP, Retroatividade De Jurisprudência, Reparação Civil Na Esfera Penal
Processo Penal Direito Penal Reparação Civil Dano Moral Presumido Indicação De Valor Mínimo Para Indenização Art. 387, Iv, Do CPP Retroatividade De Jurisprudência Reparação Civil Na Esfera Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Acusado

Réu

Vítima

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação expressa do valor mínimo para condenação à reparação civil na denúncia (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp n. 1.986.672/SC a casos anteriores
  3. 3 Se a fixação de indenização por dano moral in re ipsa dispensa prova específica

Ratio Decidendi

Como a denúncia não indicou expressamente o valor mínimo requerido para a reparação civil, requisito exigido pelo entendimento consolidado no REsp n. 1.986.672/SC, a condenação à indenização na esfera penal não pode ser mantida; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e preserva-se a decisão agravada que afastou a reparação penal por ausência da indicação de valor.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada