AREsp 3177057 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais da controvérsia com fundamentação suficiente; a insurgência quanto ao reconhecimento do dano moral e à inexistência de contratação válida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF) e falta de pré-questionamento útil dos arts. 186 e 927 do Código Civil (Súmulas 282/STF e 211/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MBM SEGURADORA S.A.; Agravada: MESSIAS MARIA MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral Presumido, Revisão Fático Probatória (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Prequestionamento (súmulas 282/stf E 211/stj), Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Contratação De Seguro
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Presumido Revisão Fático Probatória (súmula 7/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Prequestionamento (súmulas 282/stf E 211/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

MBM SEGURADORA S.A.

Agravante

MESSIAS MARIA MOREIRA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de dano moral in re ipsa por descontos indevidos em verba alimentar
  3. 3 Vedação à reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais da controvérsia com fundamentação suficiente; a insurgência quanto ao reconhecimento do dano moral e à inexistência de contratação válida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF) e falta de pré-questionamento útil dos arts. 186 e 927 do Código Civil (Súmulas 282/STF e 211/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.