REsp 2226096 - ACORDAO

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A Terceira Turma concluiu que, embora gestores de bancos para formação de histórico de crédito possam tratar dados não sensíveis para abertura de cadastro e score sem consentimento, a disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes não está autorizada pela Lei nº 12.414/2011 e depende de prévia autorização do titular; a inobservância desse dever configura disponibilização indevida e causa dano moral presumido, impondo responsabilidade objetiva ao gestor, devendo a recorrida se abster de disponibilizar os dados sem autorização e indenizar a autora em R$ 11.000,00.

Parties
Recorrente: SILVANA MATIAS; Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dano Moral Presumido, Disponibilização De Dados Pessoais, Banco De Dados, Consentimento, Responsabilidade Objetiva
Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Dano Moral Presumido Disponibilização De Dados Pessoais Banco De Dados Consentimento Responsabilidade Objetiva

Case Brief

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Parties

SILVANA MATIAS

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização de dados pessoais não sensíveis por gestor de banco de dados a terceiros, sem consentimento do titular, configura dano moral presumido
  2. 2 Se o entendimento sobre credit scoring (Tema 710 / Súmula 550) afasta a necessidade de consentimento na hipótese de bancos de dados regulados pela Lei nº 12.414/2011

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que, embora gestores de bancos para formação de histórico de crédito possam tratar dados não sensíveis para abertura de cadastro e score sem consentimento, a disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes não está autorizada pela Lei nº 12.414/2011 e depende de prévia autorização do titular; a inobservância desse dever configura disponibilização indevida e causa dano moral presumido, impondo responsabilidade objetiva ao gestor, devendo a recorrida se abster de disponibilizar os dados sem autorização e indenizar a autora em R$ 11.000,00.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial
  • Condenar BOA VISTA SERVIÇOS S.A. a se abster de disponibilizar, sem prévia autorização da titular, os dados de SILVANA (informações cadastrais e de adimplemento) para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados