REsp 2193133 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido No STJ

Legal Issues

1. 1 Se a disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes, por gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011, sem prévia autorização do titular, configura dano moral presumido
2. 2 Distinção entre credit scoring (Tema 710) e bancos de dados regulados pela Lei nº 12.414/2011
3. 3 Se era lícito à recorrida comercializar/fornecer os dados pessoais do recorrente sem seu consentimento

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a recorrida disponibilizou a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento do recorrente que só poderiam ser compartilhadas entre bancos de dados, impõe-se reconhecer o dano moral presumido e a responsabilidade objetiva do gestor do banco de dados, nos termos da Lei nº 12.414/2011, da LGPD e da jurisprudência dominante do STJ, por isso o recurso foi conhecido e provido para condenar a recorrida a abster-se de disponibilizar os dados sem prévia autorização e a indenizar o recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• A recorrida deve se abster de disponibilizar, de qualquer forma, os dados do autor (informações cadastrais, de adimplemento e número de telefone), sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados
• A recorrida deve pagar ao recorrente o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta decisão e com juros moratórios a partir do evento danoso (artigos 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), na forma do artigo 406 do Código Civil.