REsp 1943103 - DECISAO

REsp 1943103 - DECISAO

Parties
Autor: Autoras; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Responsabilidade Civil (dano Moral Reflexo) / Recurso Especial (stj) Julgamento/decisão
Legal Topics
Dano Moral Reflexo, Quantum Indenizatório, Legitimidade Ativa, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Súmula 7/stj (reexame Fático)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Reflexo Quantum Indenizatório Legitimidade Ativa Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc) Súmula 7/stj (reexame Fático)

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Parties

Autoras

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Responsabilidade Civil (dano Moral Reflexo) / Recurso Especial (stj) Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 944 do Código Civil na fixação do quantum indenizatório
  3. 3 imposição de multa com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/2015