REsp 1794115 - ACORDAO

REsp 1794115 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, diante da omissão específica do Município que retardou exame e tratamento, e considerando o vínculo familiar e a menoridade da vítima, opera-se a presunção relativa de dano moral reflexo em favor dos pais; tal direito foi reconhecido, mas sua quantificação ficou reservada à instância de origem; e a pensão mensal vitalícia devida ao menor foi majorada para um salário mínimo, com observância da jurisprudência sobre termo inicial aplicável a menores.

Parties
Recorrente/autora: A R G G; Recorrente/menor (vítima): D J G; Recorrente/autor: ECLAIR PEDRO GALINA; Recorrido/órgão Público Réu: Município de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais; Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Acórdão Primeira Turma (julgamento, Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dano Moral Reflexo, Pensão Mensal Vitalícia, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Estético, Omissão Específica
Administrativo Civil Dano Moral Reflexo Pensão Mensal Vitalícia Responsabilidade Civil Do Estado Dano Estético Omissão Específica

Case Brief

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Parties

A R G G

Recorrente/autora

D J G

Recorrente/menor (vítima)

ECLAIR PEDRO GALINA

Recorrente/autor

Município de Joinville/SC

Recorrido/órgão Público Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais; Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Acórdão Primeira Turma (julgamento, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito dos pais à indenização por dano moral reflexo
  2. 2 Quantificação da indenização por dano moral reflexo pela instância de origem
  3. 3 Fixação do pensionamento mensal vitalício em um salário mínimo e termo inicial aplicável a vítima menor de idade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, diante da omissão específica do Município que retardou exame e tratamento, e considerando o vínculo familiar e a menoridade da vítima, opera-se a presunção relativa de dano moral reflexo em favor dos pais; tal direito foi reconhecido, mas sua quantificação ficou reservada à instância de origem; e a pensão mensal vitalícia devida ao menor foi majorada para um salário mínimo, com observância da jurisprudência sobre termo inicial aplicável a menores.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o direito dos pais à indenização por danos morais reflexos, com quantificação a ser realizada pela instância de origem
  • Majorar a pensão mensal vitalícia de meio salário mínimo para um salário mínimo