REsp 2154934 - DECISAO

REsp 2154934 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram de forma inequívoca o nexo causal entre a atuação estatal e o óbito; a prova pericial e os documentos médicos constantes dos autos indicaram ausência de incapacidade do servidor à época e não confirmaram defeito do veículo; alterar o entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Sonia Regina Miguel Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral Reflexo, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Reflexo Nexo Causal Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sonia Regina Miguel Cardoso

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre atuação estatal e óbito
  2. 2 Capacidade laborativa do policial militar e possibilidade de reforma por doença ocupacional
  3. 3 Valoração da prova pericial e limites do livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram de forma inequívoca o nexo causal entre a atuação estatal e o óbito; a prova pericial e os documentos médicos constantes dos autos indicaram ausência de incapacidade do servidor à época e não confirmaram defeito do veículo; alterar o entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se