AREsp 2754734 - DECISAO

AREsp 2754734 - DECISAO

Conheço do agravo de instrumento, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido baseou-se na inexistência de provas suficientes da falsidade documental e na conclusão de que os fatos não configuraram dano moral indenizável, de modo que seu reexame demandaria valoração probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade fática entre os arestos apontados; por fim, majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RITA DE CASSIA VOLPATO SOUZA; Apelado/recorrido: BANCO BMG; Ofendida/titular Do Bem Jurídico: JOANA VOLPATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral Reflexo, Falsidade Documental, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Dano Moral Reflexo Falsidade Documental Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RITA DE CASSIA VOLPATO SOUZA

Agravante/recorrente

BANCO BMG

Apelado/recorrido

JOANA VOLPATO

Ofendida/titular Do Bem Jurídico

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral reflexo em razão do uso de procuração supostamente falsa
  2. 2 Comprovação da falsidade documental e ônus da prova
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo de instrumento, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido baseou-se na inexistência de provas suficientes da falsidade documental e na conclusão de que os fatos não configuraram dano moral indenizável, de modo que seu reexame demandaria valoração probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade fática entre os arestos apontados; por fim, majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.