AREsp 2715356 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados, impedindo o conhecimento das alegações, pela impossibilidade de modificar o acórdão sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela falta de demonstração da divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral Reflexo, Legitimidade Do Cônjuge, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Caracterização de dano moral reflexo pleiteado pelo cônjuge
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados, impedindo o conhecimento das alegações, pela impossibilidade de modificar o acórdão sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela falta de demonstração da divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.