Rcl 48865 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a pretensão constitui utilização indevida do instituto como sucedâneo recursal para reexaminar acórdão da Turma Recursal; a hipótese não se enquadra nas previstas para o cabimento da reclamação, devendo o feito ser declarado não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ; pedido liminar prejudicado.

Parties
Reclamante: Joyce de Oliveira Bezerra; Reclamante: Maria Juliana Dionisio de Freitas; Reclamante: Maria Vitoria Dionisio Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Dano Moral Reflexo, Sucedâneo Recursal, Autoridade De Decisões Do STJ, Uniformização Jurisprudencial, Suspenção De Processo
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Dano Moral Reflexo Sucedâneo Recursal Autoridade De Decisões Do STJ Uniformização Jurisprudencial Suspenção De Processo

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Parties

Joyce de Oliveira Bezerra

Reclamante

Maria Juliana Dionisio de Freitas

Reclamante

Maria Vitoria Dionisio Araujo

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 natureza do dano moral reflexo (autonomia e presunção)

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a pretensão constitui utilização indevida do instituto como sucedâneo recursal para reexaminar acórdão da Turma Recursal; a hipótese não se enquadra nas previstas para o cabimento da reclamação, devendo o feito ser declarado não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ; pedido liminar prejudicado.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação com fundamento no artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Prejudicado o pedido liminar