AREsp 2939113 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento não impugnado no acórdão recorrido que sustenta a decisão (insuficiência de prova do dano moral reflexo e falta de legitimidade da genitora), a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão sobre responsabilidade objetiva não foi prequestionada atraindo a Súmula 282/STF.

Parties
Autor/recorrida: Pró Ensino Sociedade Civil Ltda.; Ré/agravante/recorrente: Bianca Priscilla Tartari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral Reflexo, Responsabilidade Objetiva, Legitimidade Para Pleitear Indenização Em Nome Próprio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Reflexo Responsabilidade Objetiva Legitimidade Para Pleitear Indenização Em Nome Próprio Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Pró Ensino Sociedade Civil Ltda.

Autor/recorrida

Bianca Priscilla Tartari

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral reflexo
  2. 2 Legitimidade da genitora para pleitear em nome da filha
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento não impugnado no acórdão recorrido que sustenta a decisão (insuficiência de prova do dano moral reflexo e falta de legitimidade da genitora), a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão sobre responsabilidade objetiva não foi prequestionada atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 18% sobre o valor da causa da reconvenção em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.