AREsp 2970455 - DECISAO

AREsp 2970455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão traduz reexame de provas apreciadas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento dos arts. 2º, 3º e 14 da Lei n. 8.078/90 no acórdão recorrido; ademais, o montante fixado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou excessivo nos termos que autorizassem revisão pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRA LOPES DE SOUSA; Recorrida: Casa de Repouso (ré/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral Reflexo, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Processo Civil Dano Moral Reflexo Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA LOPES DE SOUSA

Agravante/recorrente

Casa de Repouso (ré/recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 majoração do quantum de danos morais decorrente de morte por suposta falha na prestação de serviço de casa de repouso
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos dos arts. 2º, 3º e 14 da Lei n. 8.078/90
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão traduz reexame de provas apreciadas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento dos arts. 2º, 3º e 14 da Lei n. 8.078/90 no acórdão recorrido; ademais, o montante fixado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou excessivo nos termos que autorizassem revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.