AREsp 1913093 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por ELIANE GOMES DA SILVA, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 423-425): RECURSOS DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. Contrato de prestação de serviço médico e hospitalar. Alegação de erro médico. Ação intentada em face da unidade hospitalar. Sentença de parcial procedência, condenando o nosocômio réu ao pagamento de R$ 15,000,00, para cada autor, a título de reparação por danos extrapatrimoniais. Recurso de ambas as partes. 1 - Contra a sentença vergastada se insurgiu a parte ré, pretendendo, unicamente, o afastamento de sua condenação ao pagamento de verba compensatória em favor da primeira autora (ELIANE GOMES DA SILVA) e, subsidiariamente, a redução do respectivo quantum. Nessa linha de compreensão, exclusivamente em relação a parte ré, a questão afeta à reparação pelos danosextrapatrimoniais arbitrada em favor do menor A. da S. M. S, inclusive, no que respeita ao correspondente quantum, encontra-se alcançada pelo fenômeno da preclusão temporal, razão pela qual extinta sua faculdade de recorrer, especificamente, desta parte dispositiva do julgado de primeiro grau, em virtude de haver decorrido o prazo fixado na lei. Assim, cinge-se a controvérsia em perquirir se a primeira autora, ELIANE GOMES DA SILVA, em razão do erro médico do qual foi vítima seu filho menor, faz jus à compensação por dano moral, assim como, se o valor arbitrado pelo juízo sentenciante observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2 -inobstante o perito nomeado, quando da elaboração do laudo médico de fls. 137/141, haja concluído que o procedimento cirúrgico realizado nas dependências do nosocômio réu, com adoção da técnica de Plastel, não alcançou resultado satisfatório, tanto que, posteriormente, foi necessária a realização de nova cirurgia de postectomia pelo método tradicional, por outro lado, foi contundente em afirmar que, "o Periciando não apresenta, de forma objetiva, nenhum prejuízo estético e/ou funcional no segmento operado", sendo que procedido ao exame físico, não se verificou a existência de alterações de qualquer natureza na região peniana do menor. Tampouco, ao exame psíquico, vislumbrou-se "fenomenologia compatível com Síndrome Pós-Traumática". Nessa toada, inobstante se reconheça que o menor impúbere, por período de 08 (oito) dias, suportou crises álgicas em razão do resultado não exitoso do ato cirúrgico realizado nas dependências do hospital demandado, por outro lado, tal conjuntura não redundou em desdobramentos importantes na sua condição física e psicológica, precipuamente, diante da ausência de sequelas/danos estéticos, oque conduz à ilação de que as reais consequências da conduta da parte requerida não foram suficientemente hábeis a repercutir reflexamente na dignidade da sua genitora ou acarretar-lhe prejuízos importantes na esfera moral, ainda que considerando o estrito vínculo afetivo existente entre ambos. Assinala-se que, conquanto a parte autora tenha asseverado que "a mãe teve uma postura essencial em minimizar e anular os prejuízos causados ao menor é óbvio que estamos diante de um dano por ricochete indenizável", tal asseveração não prospera, haja vista que repudiado estaria qualquer outro comportamento da genitora do menor no evento em apreço, haja vista que o dever de criação, intrínseco ao poder familiar, abrange o atendimento das necessidades físicas e psíquicas do filho, e vincula-se à satisfação dasdemandas básicas, tais como os cuidados na enfermidade, a orientação moral, o apoio psicológico, as manifestações de afeto, o vestir, o abrigar, o alimentar, o acompanhar física e espiritualmente ao longo da vida. 3 -Questão controvertida que versa sobre o que a doutrina intitula de danos morais indiretos ou por "ricochete". Na hipótese em comento, éa indigitada dor moral propagada como ondas sinérgicas transcendentais fundada em erro médico do qual foi vítima o filho da primeira autora, que não ostenta relevantes sequelas da lesão e foi adequadamente compensado pela sentença vergastada. O alargamento da préjudice d"affection por certo acabará criando a figura do litisconsórcio necessário familiar, pois todas as dores de um dos membros da família serão transmitidas a todos os demais genitores, irmãos, avós ou responsáveis. Não será qualquer espécie de reflexo o título legitimador da compensação. A propagação não poderá romper as barreiras da razoabilidade, da suportabilidade natural e cotidiana e das próprias obrigações inerentes ao vínculo matrimonial, que dentre tantas obrigações incide a de cuidar, também, em situações extraordinárias que não ultrapassem o senso comum. A compensação par ricochet ou réfléchis vive maritalmente com a gravidade, na residência do bom senso e da razoabilidade, suas filhas. Importante ressaltar que não se pretende negar a existência das agressões de natureza moral reflexa, o que se deseja é apontar a falta de critérios específicos, parâmetros adequados e regras mais claras na configuração dessa espécie de dano e no posterior julgamento. Caso contrário, vão servir sempre de modelos para a pretensão de muitos com o objetivo de levar vantagem em situações que, nem se configura um efetivo dano moral, talvez, um mero aborrecimento ou mesmo uma simples obrigação decorrente do dever materno.4 - Pretensão de majoração da verba compensatória desacolhida. Quantum reparatório fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a ausência de recurso privativo da parte ré quanto ao autor A. da S. M. S, incogitável a redução do respectivo quantum, em atenção ao dogma do non reformatio in pejus. Aplicação do verbete nº 343, da sua súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. RECURSOS DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 445-458), a recorrente alegou a violação aos arts. 927 e 944 do Código Civil. Sustentou, em síntese, que, osdanos suportados por seu filhoem decorrência de erro médico também lhe causaramtranstornos substanciais que ultrapassavam o mero dissabor, defendendoa necessidade de se reconhecer o dano moral por ricochete ou reflexo, em atenção ao princípio da reparação integral dos danos causados. Argumentou que, no caso dedano reflexo ou por ricochete, "o ato ilícito provocado é analisado não apenas em relação ao sujeito lesado diretamente, mas a quem tenha relação íntima com ele e demonstre que os fatos foram capazes de ultrajar os bens que integram sua personalidade" (e-STJ, fl. 455). Postulou, ao final, o restabelecimento da sentença de primeiro grau que reconheceu em seu favor a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)pelos danos indiretos suportados. O Tribunal de origem deixou de admitir o recurso especial, tendo sido interposto agravo em recurso especial às fls. 514-520 (e-STJ). Foi apresentada contraminuta às fls. 525-538 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, é importante salientar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, de maneira que é aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O Tribunal estadual, ao analisar a controvérsia a respeito dos danos morais,deduziu a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 436-443): Trata-se, como sabido, de típica hipótese de dano indireto, danos morais reflexos, por ricochete, onde, independentemente do dano causado à vítima direta, ocorre outro dano, tendo em vista aquele primeiro ocasionado, devendo-se indenizar todos, já que todos os lesados possuem o seu direito à reparação de forma autônoma. Mas não será qualquer espécie de reflexo o título legitimador da compensação. A propagação não poderá romper as barreiras darazoabilidade, da suportabilidade natural e cotidiana e das próprias obrigações inerentes ao vínculo matrimonial, que dentre tantas obrigações incide a de cuidar, também, em situações extraordinárias que não ultrapassem o senso comum. .. Importante ressaltar que não se pretende negar a existência das agressões de natureza moral reflexa, o que se deseja é apontar a falta de critérios específicos, parâmetros adequados e regras mais claras na configuração dessa espécie de dano e no posterior julgamento. Caso contrário, vão servir sempre de modelos para a pretensão de muitos com o objetivo de levar vantagem em situações que, nem se configura um efetivo dano moral, talvez, um mero aborrecimento ou mesmo uma simples obrigação decorrente do dever materno. Quanto à pretensão de majoração da verba compensatória arbitrada em favor do menor A. da S. M. S., melhor sorte não assiste à parte demandante, porquanto, como dito alhures, em que pese ser inconteste a falha na prestação de serviço do nosocômio réu, tanto no que tange à consecução do ato cirúrgico individualmente considerado, quanto à inação em adotar os protocolos visando sanar a intercorrência médica, de outra parte, tal situação não redundou no comprometimento do quadro clínico geral do paciente e, tampouco, em sequelas ou dano estético. O valor da reparação deve corresponder a uma soma que possibilite ao ofendido a compensação pelos dissabores sofridos, nãodevendo ser tão alto que importe no enriquecimento exacerbado e, tampouco, baixo que estimule a prática do ilícito. .. Nesse passo, o próprio artigo 944, parágrafo único, do Código Civil vigente recomenda prudência na fixação de eventual indenização, a qual deve ser moderada e equitativa às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem, trazendo, ainda que de forma implícita, o princípio da razoabilidade na apuração. Da mesma forma que na análise da existência, ou não, de situação grave o suficiente para gerar um dano moral indenizável, no momento de se arbitrar seu quantum, não basta apresentar belas e longas citações sobre o instituto do dano moral, o Estado. Democrático de Direito, a função do Judiciário ou a importância de se respeitar os direitos dos consumidores. Ao revés, o magistrado deve justificar o motivo pelo qual entende ser aquela quantia suficiente e justa para ressarcir o consumidor pelo dano sofrido. Sob tal perspectiva, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) estipulada a título de reparação por danos extrapatrimoniais demonstrou-se compatível tanto com a reprovabilidade da conduta da empresa ré, quanto com os percalços vivenciados pela demandante, não merecendo alteração, restando observados, também, os critérios pedagógico, punitivo e preventivo balizadores da reparação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. .. A propósito, a reparação deve ter a medida limitada pela razoabilidade, observados pressupostos do equilíbrio e justeza. O quantum não é para funcionar como uma espécie de metamorfose entre a angústia e o estado de euforia. Reparar, apenas isso. Por tais fundamentos, conduzo o VOTO no sentido de CONHECER dos recursos interpostos e DAR PROVIMENTO ao da parte ré, para afastar do capítulo condenatório da sentença a verba reparatória a título de danos morais arbitrada em favor de ELIANE GOMES DA SILVA, e NEGAR PROVIMENTO ao apresentado pela parte autora, mantendo a sentença vergastada em seus demais termos. Condeno a parte ELIANE GOMES DA SILVA ao pagamento de 1/3 (um terço) das despesas do processo e nos honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 1.500,00, que corresponde a 10% sobre o proveito econômico que deixou de obter, observando-se, contudo, o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Como se verifica, o acórdão recorrido afastou a alegação deexistência de danos morais reflexos ou por ricochete pleiteados pela ora agravante em virtude do erro médico decorrente do procedimento de postectomia realizado em seu filho. Dessa forma, depreende-se que o Tribunal de origem julgou com base no substrato fático-probatório dos autos, não podendo a questão ser revista em âmbito de recurso especial, consoante dispõe o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. PRETENSÃO DEDANOS MORAIS REFLEXOS À MÃE DO PACIENTE, VÍTIMA DEERRO MÉDICO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.