AREsp 2989229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, quanto à tese relativa à rescisão do contrato de locação, a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés recursal (falta de prequestionamento); por consequência, o recurso especial não é conhecido. Majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: YVIS ANTONIO DIAS FERREIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral Reflexo (ricochete), Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Contratual Processo Civil Dano Moral Reflexo (ricochete) Rescisão Contratual Boa Fé Objetiva Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

YVIS ANTONIO DIAS FERREIRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de dano moral reflexo a favor dos pais das vítimas de violência sexual
  2. 2 Reconhecimento de justo motivo para resolução do contrato de locação com devolução de caução e pagamento de multa contratual
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, quanto à tese relativa à rescisão do contrato de locação, a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés recursal (falta de prequestionamento); por consequência, o recurso especial não é conhecido. Majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...