AREsp 2911531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões (não houve omissão quanto ao art. 489 do CPC), aplicou o entendimento consolidado sobre transmissibilidade da indenização por danos morais (Súmula 642/STJ) conferindo legitimidade aos herdeiros, e não restou demonstrado o prequestionamento do art. 485, IX, do CPC; diante do entendimento dominante sobre a matéria, o relator monocraticamente negou provimento ao recurso especial (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente / Réu: WANDERLEI LACOWICTZ; Autor (falecido): Juvenal Leal de Barros Filho; Autores (sucessores): herdeiros de Juvenal Leal de Barros Filho; Vítima (passageira Falecida): Célia Radatz de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Transmissível, Legitimidade Ativa Dos Herdeiros, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj), Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc), Extinção Do Processo (art. 485, IX, Cpc), Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Dano Moral Transmissível Legitimidade Ativa Dos Herdeiros Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj) Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc) +3 more

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Parties

WANDERLEI LACOWICTZ

Recorrente / Réu

Juvenal Leal de Barros Filho

Autor (falecido)

herdeiros de Juvenal Leal de Barros Filho

Autores (sucessores)

Célia Radatz de Barros

Vítima (passageira Falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular e confere legitimidade ativa aos herdeiros
  2. 2 se o acórdão violou o art. 489, §1º, IV, do CPC por omissão
  3. 3 se o trânsito do processo deveria ter sido extinto nos termos do art. 485, IX, do CPC devido ao falecimento do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões (não houve omissão quanto ao art. 489 do CPC), aplicou o entendimento consolidado sobre transmissibilidade da indenização por danos morais (Súmula 642/STJ) conferindo legitimidade aos herdeiros, e não restou demonstrado o prequestionamento do art. 485, IX, do CPC; diante do entendimento dominante sobre a matéria, o relator monocraticamente negou provimento ao recurso especial (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.