AREsp 2911531 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por WANDERLEI LACOWICTZ, com fundamento na incidência da Súmula 83 deste STJ e na ausência de violação do art. 489 do CPC. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial, que não merece prosperar. Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA EM RODOVIA ESTADUAL. COLISÃO FRONTAL ENTRE AUTOMÓVEIS, DA QUAL RESULTOU A MORTE DE UMA PASSAGEIRA. DEMANDA PROPOSTA PELO CÔNJUGE DESTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO, SUSTENTADA NO ARGUMENTO DE QUE OS HERDEIROS DO AUTOR, QUE FALECEU NO CURSO DO PROCESSO, NÃO PODERIAM SUCEDÊ-LO, DADO O CARÁTER INDIRETO DO DANO MORAL PRETENDIDO. INSUBSISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS QUE DECORRE DA INQUESTIONÁVEL SUBMISSÃO DA HIPÓTESE AO ART. 943 DO CÓDIGO CIVIL E À SÚMULA 642 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE TJSC, APELAÇÃO N. 0803121-37.2013.8.24.0023, RELª. DESª. HAIDÉE DENISE GRIN, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 07-07-2022 . AVENTADA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE AQUAPLANAGEM E DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE E DO PONTO DE IMPACTO. FORTUITOS INVOCADOS PELA PARTE QUE JÁ FORAM MINUCIOSAMENTE ANALISADOS E REFUTADOS EM PROCESSOS CONEXOS, INCLUSIVE EM GRAU RECURSAL TJSC, APELAÇÃO N. 0005471- 26.2011.8.24.0015, REL. DES. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07-05-2024; TJSC, APELAÇÃO N. 0001912-61.2011.8.24.0015, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07-05-2024; TJSC, APELAÇÃO N. 0003785- 96.2011.8.24.0015, REL. DES. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07-05-2024; TJSC, APELAÇÃO N. 0002799-11.2012.8.24.0015, REL. DES. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07-05- 2024 . ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DE TODO MODO, QUE REFORÇA A CONCLUSÃO DE QUE O RÉU DEU CAUSA AO ACIDENTE. CONDUÇÃO IMPRUDENTE DO VEÍCULO EM PISTA MOLHADA. PERDA DA ADERÊNCIA E INVASÃO DA VIA CONTRÁRIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO ARTS. 28 E 34 DO CTB . RESPONSABILIDADE CIVIL POSITIVADA. PRECEDENTES TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0302577-82.2017.8.24.0018, REL. DES. SUBST. YHON TOSTES, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, J. 12-09-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0009869-07.2011.8.24.0018, REL. DES. FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 14-03-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0306219-29.2018.8.24.0018, REL. DES. EDUARDO GALLO JR., SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 22-08-2023 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 588). Opostos embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 485, IX, e 489, §1º, IV, do CPC. Argumenta que o falecimento do requerente originário, ocorrido durante o curso da ação, deveria ter levado à extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, inciso IX, do CPC, pois o dano moral alegado é personalíssimo e não transmissível aos herdeiros. Sustenta que o acórdão recorrido não abordou adequadamente as teses recursais que o favorecem, desconsiderando as provas apresentadas sobre o alegado excesso de velocidade, a ocorrência de aquaplanagem e a indefinição do ponto de impacto na direção do veículo onde estava a vítima fatal. Defende que "inexiste responsabilidade do recorrente pelo acidente sub judice, não havendo, portanto, o dever de indenização. O único responsável pelo acidente em tela é o Estado de Santa Catarina, que possui a obrigação de manter e conservar as vias estaduais, conforme, inclusive, reconhecido pelos próprios Recorridos na exordial, e quiçá o senhor Dercílio Welke por ter conduzido de forma imprudente e negligente seu veículo Kombi" (fl. 647). Quanto à apontada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que : Com relação ao mérito da demanda, observa-se que todos os fortuitos suscitados pelo apelante, visando à exclusão de sua responsabilidade pelo acidente, já foram minuciosamente analisados e refutados nos processos conexos, inclusive em grau recursal, por intermédio de acórdãos da lavra do Exmo. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO HAVIDO ENTRE AS PARTES. ELEMENTO PROBATÓRIO ATINENTE AO EXCESSO DE VELOCIDADE IMPRIMIDO PELO RÉU QUE ENCONTRA SUBSTÂNCIA NOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. DANO DE ELEVADA MONTA OCASIONADO AOS VEÍCULOS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E VÍTIMAS QUE DÃO CONTA DA INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA POR PARTE DO REQUERIDO, EM RAZÃO DE AQUAPLANAGEM. EVENTO PREVISÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO ESTABELECIDO NO CTB, NO QUE DIZ RESPEITO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA O TRÁFEGO EM CONDIÇÕES ADVERSAS, CONFORME EVIDENTEMENTE DEMONSTRADO NO CENÁRIO DEBATIDO NOS AUTOS. DEVER DE SOBRECAUTELA DO CONDUTOR REQUERIDO, NÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0005471-26.2011.8.24.0015, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, O QUAL ATRIBUIU COMO CAUSA, A PARTE AUTORA, A MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA. ELEMENTO PROBATÓRIO ATINENTE AO EXCESSO DE VELOCIDADE IMPRIMIDO PELO RÉU QUE ENCONTRA SUBSTÂNCIA NOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. DANO DE ELEVADA MONTA OCASIONADO AOS VEÍCULOS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E VÍTIMAS QUE DÃO CONTA DA INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA POR PARTE DO REQUERENTE, EM RAZÃO DE AQUAPLANAGEM. EVENTO PREVISÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO ESTABELECIDO NO CTB, NO QUE DIZ RESPEITO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA O TRÁFEGO EM CONDIÇÕES ADVERSAS, CONFORME EVIDENTEMENTE DEMONSTRADO NO CENÁRIO DEBATIDO NOS AUTOS. DEVER DE SOBRECAUTELA DO CONDUTOR REQUERENTE, NÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001912-61.2011.8.24.0015, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO HAVIDO ENTRE AS PARTES. ELEMENTO PROBATÓRIO ATINENTE AO EXCESSO DE VELOCIDADE IMPRIMIDO PELO RÉU QUE ENCONTRA SUBSTÂNCIA NOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. DANO DE ELEVADA MONTA OCASIONADO AOS VEÍCULOS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E VÍTIMAS QUE DÃO CONTA DA INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA POR PARTE DO REQUERIDO, EM RAZÃO DE AQUAPLANAGEM. EVENTO PREVISÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO ESTABELECIDO NO CTB, NO QUE DIZ RESPEITO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA O TRÁFEGO EM CONDIÇÕES ADVERSAS, CONFORME EVIDENTEMENTE DEMONSTRADO NO CENÁRIO DEBATIDO NOS AUTOS. DEVER DE SOBRECAUTELA DO CONDUTOR REQUERIDO, NÃO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, AFASTADA. PLEITO RECURSAL DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO NO QUE DIZ RESPEITO A MAJORAÇÃO DAS VERBAS FIXADAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E HONORÁRIOAS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, EM OBSERVÂNCIA A EXTENSÃO DOS DANOS ORIUNDOS DO EVENTO DANOSO OBJETO DA CONTROVÉRSIA E A COMPLEXIDADE DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA REQUERENTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0003785-96.2011.8.24.0015, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO HAVIDO ENTRE AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DA AVENTADA AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO PROCESSUAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E QUESITOS. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA E, NOVAMENTE CIENTIFICADA QUANDO DO ACEITE DO EXPERT E DESIGNAÇÃO OFICIAL DO ATO, PERMANECEU INERTES. PLEITO QUE, ADEMAIS, NÃO VEM ALICERÇADO EM SUPOSTO PREJUÍZO PROCESSUAL SUPORTADO PELO RECORRENTE. PROEMIAIS DEVIDAMENTE AFASTADAS. MÉRITO. ELEMENTO PROBATÓRIO ATINENTE AO EXCESSO DE VELOCIDADE IMPRIMIDO PELO RÉU QUE ENCONTRA SUBSTÂNCIA NOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. DANO DE ELEVADA MONTA CAUSADO AOS VEÍCULOS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E VÍTIMAS QUE DÃO CONTA DA INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA POR PARTE DO REQUERIDO, EM RAZÃO DE AQUAPLANAGEM. EVENTO PREVISÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO ESTABELECIDO NO CTB, NO QUE DIZ RESPEITO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA O TRÁFEGO EM CONDIÇÕES ADVERSAS, CONFORME EVIDENTEMENTE DEMONSTRADO NO CENÁRIO DEBATIDO NOS AUTOS. DEVER DE SOBRECAUTELA DO CONDUTOR REQUERIDO, NÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0002799-11.2012.8.24.0015, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). De todo modo, é pertinente pontuar que as provas constantes dos autos convergem para a inequívoca conclusão de que o réu, ao guiar seu veículo com velocidade imprópria para as condições meteorológicas adversas - chuva e pista molhada -, foi o causador do acidente. Em virtude da imprudência, perdeu o controle do automóvel ao atravessar uma lâmina d"água, invadindo a pista contrária e colidindo frontalmente com o veículo que vinha em sentido oposto, o que resultou na morte da vítima Célia Radatz de Barros, esposa do autor falecido agora substituído por seus herdeiros . De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é imperioso que o condutor exerça vigilância sobre o seu veículo e o conduza "com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito" art. 28 . Entre esses cuidados, destaca-se a necessidade de avaliar as condições meteorólogicas e da própria via, ajustando sua velocidade conforme as circunstâncias, principalmente quando adversas art. 34 , a situação retratada na espécie. Convém ainda ressaltar que a travessia em pista molhada exige cautela redobrada, sendo absolutamente prevísivel a perda de aderência do veículo devido à água sobre o asfalto. .. Portanto, evidenciado que o réu foi o responsável pelo acidente, deve ele responder pelos danos daí decorrentes art. 932 do Código Civil , material e moral (fls. 585-586). Em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem acrescentou: A sentença não violou o art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC e tampouco o acórdão embargado incorreu em omissão ao confirmá-la sem referência expressa a esse dispositivo legal. Afinal, conforme esclarecido no aresto, todos os fortuitos suscitados pela parte como excludentes de sua responsabilidade pelo acidente de trânsito já foram minuciosamente examinados e refutados em processos conexos, inclusive em grau recursal: TJSC, Apelação n. 0005471-26.2011.8.24.0015, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024; TJSC, Apelação Cível n. 0001912-61.2011.8.24.0015, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024; TJSC, Apelação Cível n. 0003785-96.2011.8.24.0015, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024; TJSC, Apelação Cível n. 0002799- 11.2012.8.24.0015, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05- 2024 (fl. 617). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC. Em relação à alegada violação ao art. 485, IX, do CPC, verifico que o apontado dispositivo legal não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, de modo que ause n te o indispensável prequestionamento. Nesse passo, importa consignar que, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre a tese recursal vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Ainda que assim não fosse, verifico que o Tribunal de origem afastou a preliminar de extinção do feito sob a alegação de que o dano moral indireto não é transmissível aos herdeiros, consignando: A preliminar de extinção do feito, sustentada no argumento de que os herdeiros de Juvenal Leal de Barros Filho não poderiam sucedê-lo, dado o caráter indireto do dano moral pretendido, não foi levantada no juízo de origem. Ainda assim, tal circunstância não impede sua análise nesta instância, sobretudo porque a parte não teve chance de argui-la naquela fase processual, e a questão - por tangenciar a discussão sobre legitimidade - constitui matéria de ordem pública. O artigo 943 do Código Civil dispõe: "o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança". E a Súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça complementa: "o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória". O fato de o dano moral buscado nesta demanda ser indireto ou ricochete não afasta a legitimidade dos herdeiros do autor falecido. A lesão à esfera íntima, deduzida ainda em vida, deixou-lhes, como herdeiros, o direito de seguir adiante na ação e exigir o que, em essência, o seu titular dizia fazer jus. (fls. 584-585). Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido aplicou o entendimento desta Corte Superior cristalizado na Súmula 642/STJ: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória". Nesse mesmo sentido: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. FALECIMENTO DO TITULAR. TRANSMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrada a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Nos termos da Súmula 642 do STJ: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória." 3. .. 7. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp 2.748.545/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. FALECIMENTO DO TITULAR. TRANSMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ/. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A posição atual e dominante que vigora nesta Corte é no sentido de que, embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo falecido (AgRg nos EREsp n. 978.651/SP, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/12/2010, DJe de 10/2/2011). Súmula 83/STJ. 2. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 995.955/MG, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSMISSÃO A HERDEIROS. SÚMULA 642 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 642 do STJ: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória." 2. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.810.985/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022). Portanto, deve ser improvido o recurso especial, com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA