AREsp 1570380 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 1.199) e do STJ, as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 impõem a exigência de comprovação de dolo e de dano patrimonial efetivo para a configuração de atos de improbidade, e não há nos autos demonstração de desproporcionalidade das sanções que autorizasse a revisão da dosimetria sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Réu/recorrido: Jocimar Dantas de Araújo; Réu/recorrido: Francisco de Assis Alves; Réu/recorrido: F. de Assis Alves - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Patrimonial Efetivo, Dolo, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Presunção De Dano (dano in Re Ipsa), Dosimetria Das Penas, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Dano Patrimonial Efetivo Dolo Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Presunção De Dano (dano in Re Ipsa) +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante/autor

Jocimar Dantas de Araújo

Réu/recorrido

Francisco de Assis Alves

Réu/recorrido

F. de Assis Alves - ME

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021 à espécie
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92
  3. 3 Exigência de comprovação de dano patrimonial efetivo (afastamento do dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 1.199) e do STJ, as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 impõem a exigência de comprovação de dolo e de dano patrimonial efetivo para a configuração de atos de improbidade, e não há nos autos demonstração de desproporcionalidade das sanções que autorizasse a revisão da dosimetria sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.