REsp 1532345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a responsabilidade da União foi firmada por omissão no dever de fiscalizar, hipótese distinta de ato comissivo; a alegação de ausência de dever fiscalizatório por competência municipal já fora apreciada no recurso especial e não se rediscute no agravo; e a teoria do fato consumado não é aplicável em matéria ambiental, sendo possível, em tese, a cumulação de obrigação de fazer e de pagar para reparar danos ambientais, nos termos da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Permanente, Teoria Do Fato Consumado, Responsabilidade Civil Da União, Omissão No Ato De Fiscalizar, Indenização, Obrigações De Fazer E Pagar, Dever De Fiscalização
Processual Civil Administrativo Ambiental Dano Permanente Teoria Do Fato Consumado Responsabilidade Civil Da União Omissão No Ato De Fiscalizar Indenização +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a União pode ser responsabilizada por omissão no dever de fiscalizar
  2. 2 Se a competência municipal afasta o dever de fiscalização da União
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a responsabilidade da União foi firmada por omissão no dever de fiscalizar, hipótese distinta de ato comissivo; a alegação de ausência de dever fiscalizatório por competência municipal já fora apreciada no recurso especial e não se rediscute no agravo; e a teoria do fato consumado não é aplicável em matéria ambiental, sendo possível, em tese, a cumulação de obrigação de fazer e de pagar para reparar danos ambientais, nos termos da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno