AREsp 2934465 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque a controvérsia estava centrada em valoração probatória: o acervo probatório e laudo pericial indicaram que o incêndio iniciou-se em estabelecimento diverso ('Casa da Lataria') e não foi demonstrado nexo causal entre a atividade da agravada e os danos; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Em razão do pedido e do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoraram-se os honorários em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FLÁVIO MACHADO ROSSET e OUTROS; Agravada: JUSSARA CASA COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Dano Por Incêndio, Negligência, Responsabilidade Objetiva, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Por Incêndio Negligência Responsabilidade Objetiva Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FLÁVIO MACHADO ROSSET e OUTROS

Agravante

JUSSARA CASA COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA

Agravada

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Nexo de causalidade entre conduta e evento danoso
  3. 3 Responsabilidade objetiva vs. subjetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a controvérsia estava centrada em valoração probatória: o acervo probatório e laudo pericial indicaram que o incêndio iniciou-se em estabelecimento diverso ('Casa da Lataria') e não foi demonstrado nexo causal entre a atividade da agravada e os danos; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Em razão do pedido e do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoraram-se os honorários em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorados, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.