REsp 2023394 - DECISAO

REsp 2023394 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Lei 14.230/2021 e a orientação da Primeira Turma do STJ, que exigem dano efetivo e dolo para a configuração do art. 10 da LIA; no caso concreto não ficou comprovado prejuízo efetivo (contas aprovadas e obra executada), afastando-se a condenação por improbidade, razão pela qual não há ajuste a ser promovido pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: UNIÃO FEDERAL; Réu: JOSÉ ALOYSIO DA COSTA MACHADO JÚNIOR; Réu: CÍCERO PEDRO MEDA DE ALMEIDA; Réu: JUSIMAR BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Dano Presumido, Aplicação Retroativa De Lei Benéfica, Fraude À Licitação, Necessidade De Dolo E Prejuízo Efetivo
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Dano Presumido Aplicação Retroativa De Lei Benéfica Fraude À Licitação Necessidade De Dolo E Prejuízo Efetivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelante

JOSÉ ALOYSIO DA COSTA MACHADO JÚNIOR

Réu

CÍCERO PEDRO MEDA DE ALMEIDA

Réu

JUSIMAR BATISTA DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 a fatos anteriores
  2. 2 Se o art. 10 da Lei 14.230/2021 afasta a presunção de dano (in re ipsa)
  3. 3 Se, na ausência de comprovado prejuízo efetivo, pode haver condenação por ato de improbidade por fraude à licitação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Lei 14.230/2021 e a orientação da Primeira Turma do STJ, que exigem dano efetivo e dolo para a configuração do art. 10 da LIA; no caso concreto não ficou comprovado prejuízo efetivo (contas aprovadas e obra executada), afastando-se a condenação por improbidade, razão pela qual não há ajuste a ser promovido pelo STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.