AREsp 2783186 - DECISAO

AREsp 2783186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Lei n. 14.230/2021 alterou o art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa exigindo comprovação de perda patrimonial efetiva, de modo que, reconhecida a ausência de dano efetivo pelo tribunal de origem, não há base para condenação por ato ímprobo fundada em dano presumido, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Dano Presumido, Dano Efetivo, Retroatividade, Lei 14.230/2021, Art. 10 LIA, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dano Presumido Dano Efetivo Retroatividade Lei 14.230/2021 Art. 10 LIA +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo para configuração do ato de improbidade no art. 10, VIII da LIA
  3. 3 Possibilidade de condenação baseada em dano presumido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Lei n. 14.230/2021 alterou o art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa exigindo comprovação de perda patrimonial efetiva, de modo que, reconhecida a ausência de dano efetivo pelo tribunal de origem, não há base para condenação por ato ímprobo fundada em dano presumido, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.