AREsp 1568466 - ACORDAO

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Aplicando-se imediatamente aos processos em curso, sem trânsito em julgado, a Lei n. 14.230/2021 exige perda patrimonial efetiva para que a dispensa indevida de licitação (art. 10, VIII, da LIA) configure ato de improbidade; como no caso não houve condenação transitada em julgado e a conduta imputada baseava-se em presumido dano ao erário, reconheceu-se a atipicidade superveniente da conduta e, subsidiariamente, a insurgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Juarez Bezerra de Medeiros; Recorrido: Marluce Medeiros; Recorrido: Maria Josenisa Araruna Câmara Faria; Recorrido: R Delgado de Medeiros ME; Recorrido: Roberto Delgado de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal a quo.
Legal Topics
Dano Presumido, Perda Patrimonial Efetiva, Direito Intertemporal, Retroatividade, Atipicidade Superveniente, Dolo, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Dano Presumido Perda Patrimonial Efetiva Direito Intertemporal Retroatividade +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante/recorrente

Juarez Bezerra de Medeiros

Recorrido

Marluce Medeiros

Recorrido

Maria Josenisa Araruna Câmara Faria

Recorrido

R Delgado de Medeiros ME

Recorrido

Roberto Delgado de Medeiros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de perda patrimonial efetiva para caracterização do ato de improbidade por dispensa indevida de licitação (art. 10, VIII, da LIA)
  3. 3 Persistência da possibilidade de condenação com base em dano presumido vs. nova previsão legal

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente aos processos em curso, sem trânsito em julgado, a Lei n. 14.230/2021 exige perda patrimonial efetiva para que a dispensa indevida de licitação (art. 10, VIII, da LIA) configure ato de improbidade; como no caso não houve condenação transitada em julgado e a conduta imputada baseava-se em presumido dano ao erário, reconheceu-se a atipicidade superveniente da conduta e, subsidiariamente, a insurgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal a quo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal a quo.