REsp 2216363 - DECISAO

REsp 2216363 - DECISAO

Por força da alteração legal promovida pela Lei n. 14.230/2021, o art. 10 da Lei de Improbidade exige dano efetivo e comprovado; no caso concreto o Tribunal de origem reconheceu simulação do certame, mas não indicou dano efetivo ao erário, razão pela qual não há suporte para a condenação por ato de improbidade, sendo dado provimento ao recurso e julgada improcedente a ação.

Parties
Recorrente: EDUARDO SOARES; Recorrente: MÁRIO JÚNIOR MARQUES DE ARAÚJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Dano Presumido, Dano Efetivo, Aplicação Retroativa, Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Simulação De Licitação
Improbidade Administrativa Licitações Direito Administrativo Dano Presumido Dano Efetivo Aplicação Retroativa Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SOARES

Recorrente

MÁRIO JÚNIOR MARQUES DE ARAÚJO

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração trazida pela Lei 14.230/2021 afasta a possibilidade de condenação por ato de improbidade fundada em dano presumido
  2. 2 Se processos em curso devem ser decididos de acordo com a nova redação do art.10 que exige dano efetivo
  3. 3 Se a frustração ou dispensa indevida de processo licitatório configura ato de improbidade sem comprovação de perda patrimonial efetiva

Ratio Decidendi

Por força da alteração legal promovida pela Lei n. 14.230/2021, o art. 10 da Lei de Improbidade exige dano efetivo e comprovado; no caso concreto o Tribunal de origem reconheceu simulação do certame, mas não indicou dano efetivo ao erário, razão pela qual não há suporte para a condenação por ato de improbidade, sendo dado provimento ao recurso e julgada improcedente a ação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Sem honorários, à vista da inexistência de má-fé processual.
  • Publique-se.