REsp 2222107 - DECISAO

REsp 2222107 - DECISAO

A Lei n. 14.230/2021 alterou o art. 10 da Lei de Improbidade para exigir dano efetivo, comprovado e doloso; assim, a presunção de dano não mais fundamenta condenação por ato de improbidade. Como o Tribunal de origem, apesar de reconhecer simulação do certame, não indicou dano efetivo ao erário, não subsiste fundamento para a condenação, devendo a ação de improbidade ser julgada improcedente.

Parties
Recorrente: EDUARDO SOARES; Recorrente: MÁRIO JÚNIOR MARQUES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Ação de improbidade administrativa julgada improcedente.
Legal Topics
Dano Presumido, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992, Presunção De Dano Vs Dano Efetivo
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Licitações Dano Presumido Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992 Presunção De Dano Vs Dano Efetivo

Case Brief

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Parties

EDUARDO SOARES

Recorrente

MÁRIO JÚNIOR MARQUES DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração promovida pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 10 da Lei n. 8.429/1992 exige dano efetivo e comprovado para caracterizar ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se a presunção de dano (dano in re ipsa) continua a fundamentar condenação por ato de improbidade nos processos anteriores à alteração legislativa
  3. 3 Se, no caso concreto, houve indicação de dano efetivo ao erário suficiente para manter condenação

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.230/2021 alterou o art. 10 da Lei de Improbidade para exigir dano efetivo, comprovado e doloso; assim, a presunção de dano não mais fundamenta condenação por ato de improbidade. Como o Tribunal de origem, apesar de reconhecer simulação do certame, não indicou dano efetivo ao erário, não subsiste fundamento para a condenação, devendo a ação de improbidade ser julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido. Ação de improbidade administrativa julgada improcedente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a ação de improbidade administrativa