REsp 2216748 - DECISAO

REsp 2216748 - DECISAO

A modificação legislativa introduzida pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 10 da Lei de Improbidade exige dano patrimonial efetivo e comprovado para configuração de ato que causa lesão ao erário; como o acórdão recorrido não demonstrou dano efetivo decorrente da fraude licitatória, a condenação por improbidade não pode subsistir, sendo provido o recurso especial para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: EDUARDO SOARES; Recorrente: MÁRIO JÚNIOR MARQUES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido; ação de improbidade administrativa julgada improcedente
Legal Topics
Dano Presumido Versus Dano Efetivo, Licitações, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 a Processos Em Curso, Simulação De Licitação
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Dano Presumido Versus Dano Efetivo Licitações Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 a Processos Em Curso Simulação De Licitação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO SOARES

Recorrente

MÁRIO JÚNIOR MARQUES DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 10 da Lei n. 8.429/1992 após alteração pela Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Se a presunção de dano (dano in re ipsa) ainda pode fundamentar condenação por improbidade em processos anteriores à alteração legislativa
  3. 3 Existência de dano efetivo ao erário em face de dispensa indevida/frustração da licitude do processo licitatório

Ratio Decidendi

A modificação legislativa introduzida pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 10 da Lei de Improbidade exige dano patrimonial efetivo e comprovado para configuração de ato que causa lesão ao erário; como o acórdão recorrido não demonstrou dano efetivo decorrente da fraude licitatória, a condenação por improbidade não pode subsistir, sendo provido o recurso especial para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

recurso especial provido; ação de improbidade administrativa julgada improcedente

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial, de modo a julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.
  • Sem honorários, à vista da inexistência de má-fé processual.