REsp 2225550 - DECISAO

REsp 2225550 - DECISAO

A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 10 da Lei de Improbidade passou a exigir prova de perda patrimonial efetiva para caracterizar ato de improbidade que cause lesão ao erário; assim, sem a demonstração de dano efetivo pelo acórdão de origem, não se pode manter a condenação fundada em...

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Parties
Recorrente: ADILSON TIOSSI; Recorrente: EDUARDO SOARES; Recorrente: MÁRIO JÚNIOR MARQUES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; ação de improbidade administrativa julgada improcedente.
Legal Topics
Dano Presumido Versus Dano Efetivo, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992, Retroatividade De Norma Penal/beneficial
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Licitações Dano Presumido Versus Dano Efetivo Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992 Retroatividade De Norma Penal/beneficial

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Parties

ADILSON TIOSSI

Recorrente

EDUARDO SOARES

Recorrente

MÁRIO JÚNIOR MARQUES DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração promovida pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 10 da Lei n. 8.429/1992 exige dano efetivo para configuração de ato de improbidade
  2. 2 Se a presunção de dano (dano in re ipsa) admite condenação nos processos em curso anteriormente à alteração legislativa
  3. 3 Se o acórdão de origem indicou dano efetivo suficiente para sustentar a condenação por improbidade

Ratio Decidendi

A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 10 da Lei de Improbidade passou a exigir prova de perda patrimonial efetiva para caracterizar ato de improbidade que cause lesão ao erário; assim, sem a demonstração de dano efetivo pelo acórdão de origem, não se pode manter a condenação fundada em dano presumido, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e a ação de improbidade julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação de improbidade administrativa julgada improcedente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, de modo a julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.
  • Sem honorários, à vista da inexistência de má-fé processual.