REsp 1929685 - ACORDAO

REsp 1929685 - ACORDAO

Em razão da alteração legislativa operada pela Lei 14.230/2021, que passou a exigir perda patrimonial efetiva e comprovada para a tipificação de ato de improbidade por lesão ao erário (art. 10 da LIA), os processos em curso que discutem a possibilidade de condenação com base em dano presumido devem ser solucionados...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS; Recorrido: J. CÂMARA & IRMÃOS S/A; Recorrido: JOSÉ EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS; Recorrido: VANDA MARIA GONÇALVES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (recurso Especial Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Dano Presumido Vs Dano Efetivo, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Inexigibilidade/dispensa De Licitação, Tema 1.096 (stj) E Cancelamento, Alcance Do Tema 1199 (stf)
Administrativo Improbidade Administrativa Dano Presumido Vs Dano Efetivo Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Inexigibilidade/dispensa De Licitação Tema 1.096 (stj) E Cancelamento Alcance Do Tema 1199 (stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

J. CÂMARA & IRMÃOS S/A

Recorrido

JOSÉ EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS

Recorrido

VANDA MARIA GONÇALVES DE PAIVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação configura ato de improbidade com dano presumido (in re ipsa)
  2. 2 Se a alteração trazida pela Lei 14.230/2021, que exige perda patrimonial efetiva, deve ser aplicada aos processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 Se a jurisprudência anterior que admitia dano presumido pode continuar a embasar decisões do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da alteração legislativa operada pela Lei 14.230/2021, que passou a exigir perda patrimonial efetiva e comprovada para a tipificação de ato de improbidade por lesão ao erário (art. 10 da LIA), os processos em curso que discutem a possibilidade de condenação com base em dano presumido devem ser solucionados segundo a nova exigência legal; sem demonstração de dano efetivo não há como reconhecer ato ímprobo, motivo pelo qual o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Julgar prejudicados os embargos de declaração