AREsp 2861605 - ACORDAO

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A Lei n. 14.230/2021 exige dano efetivo e comprovado para a configuração de ato de improbidade que causa lesão ao erário; a Primeira Turma consolidou que processos em curso sobre a mesma controvérsia devem seguir essa exigência; no caso concreto a sentença reconheceu não estar evidenciado o dano e não houve...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dano Presumido Vs Dano Efetivo, Retroatividade/temporalidade, Lei N. 14.230/2021, Súmula 83 STJ, Reenquadramento Entre Artigos Da LIA, Tema 1.199 STF
Administrativo Improbidade Administrativa Dano Presumido Vs Dano Efetivo Retroatividade/temporalidade Lei N. 14.230/2021 Súmula 83 STJ Reenquadramento Entre Artigos Da LIA Tema 1.199 STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de efetivo e comprovado prejuízo para configuração do ato de improbidade que causa lesão ao erário
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos ainda em curso
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento do art. 10 para o art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.230/2021 exige dano efetivo e comprovado para a configuração de ato de improbidade que causa lesão ao erário; a Primeira Turma consolidou que processos em curso sobre a mesma controvérsia devem seguir essa exigência; no caso concreto a sentença reconheceu não estar evidenciado o dano e não houve impugnação do autor quanto ao enquadramento por dano, de modo que o agravo interno foi desprovido e o provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar a Súmula 83 do STJ