REsp 1919984 - DECISAO

REsp 1919984 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente quanto ao inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, por entender que o rompimento dos lacres da tornozeleira eletrônica evidenciou intenção de fuga e não o dolo específico de causar prejuízo ao patrimônio público (animus nocendi) exigido pelo tipo qualificado.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DE BRITO OLIVEIRA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para absolver o Recorrente quanto ao inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal.
Legal Topics
Dano Qualificado, Art. 163, Parágrafo Único, Inciso III, Dolo Específico, Tornozeleira Eletrônica, Fuga
Direito Penal Dano Qualificado Art. 163, Parágrafo Único, Inciso III Dolo Específico Tornozeleira Eletrônica Fuga

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Parties

ALEXANDRE DE BRITO OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dolo específico (animus nocendi) para configuração do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal
  2. 2 Se o rompimento de tornozeleira eletrônica para fins de fuga demonstra animus nocendi ou apenas intenção de evadir-se
  3. 3 Prova da materialidade e autoria versus elemento subjetivo do tipo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente quanto ao inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, por entender que o rompimento dos lacres da tornozeleira eletrônica evidenciou intenção de fuga e não o dolo específico de causar prejuízo ao patrimônio público (animus nocendi) exigido pelo tipo qualificado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para absolver o Recorrente quanto ao inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Absolvo o Recorrente quanto ao delito previsto no inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal