RHC 145733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que trancou a ação penal porque não ficou demonstrado o animus nocendi necessário para o crime de dano qualificado contra o patrimônio público; a destruição da tornozeleira ocorreu para fins de fuga, não evidenciando vontade deliberada de causar prejuízo ao erário, o que autoriza o reconhecimento da atipicidade e o trancamento em habeas corpus excepcionalmente.

Parties
Agravante: MARCELO SANTANA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento; Mantém Se Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus e trancou a ação penal.
Legal Topics
Dano Qualificado, Animus Nocendi, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Animus Nocendi Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO SANTANA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento; Mantém Se Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico (animus nocendi) para configuração do crime de dano qualificado contra patrimônio público
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus por atipicidade ou ausência de justa causa
  3. 3 Inépcia da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que trancou a ação penal porque não ficou demonstrado o animus nocendi necessário para o crime de dano qualificado contra o patrimônio público; a destruição da tornozeleira ocorreu para fins de fuga, não evidenciando vontade deliberada de causar prejuízo ao erário, o que autoriza o reconhecimento da atipicidade e o trancamento em habeas corpus excepcionalmente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus e trancou a ação penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus e trancou a ação penal n. 0001958-78.2015.8.26.0104.