HC 494621 - DECISAO

HC 494621 - DECISAO

Embora o habeas corpus em regra não substitua recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da ação penal, pois a denúncia não demonstrou o animus nocendi exigido para a caracterização do crime de dano qualificado contra patrimônio público (art. 163, par. único, III, CP). Assim, concedeu-se de ofício a ordem para trancar a ação penal (Processo n. 0701946-26.2018.8.0000).

Parties
Paciente: RUBENS ALENCAR; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E, De Ofício, Concessão Da Ordem Para Trancamento Da Ação Penal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para trancamento da ação penal (Processo n. 0701946-26.2018.8.0000).
Legal Topics
Dano Qualificado, Atipicidade, Animus Nocendi, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dano Qualificado Atipicidade Animus Nocendi Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia

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Parties

RUBENS ALENCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E, De Ofício, Concessão Da Ordem Para Trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita
  2. 2 ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação penal
  3. 3 ausência de demonstração da propriedade do bem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus em regra não substitua recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da ação penal, pois a denúncia não demonstrou o animus nocendi exigido para a caracterização do crime de dano qualificado contra patrimônio público (art. 163, par. único, III, CP). Assim, concedeu-se de ofício a ordem para trancar a ação penal (Processo n. 0701946-26.2018.8.0000).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para trancamento da ação penal (Processo n. 0701946-26.2018.8.0000).

Orders

  • Trancamento da ação penal - Processo n. 0701946-26.2018.8.0000
  • Publique-se